O Presidente da República, em cenário concreto de relevância e urgência, editou uma determinada norma jurídica, com força de lei, versando sobre Direito Civil, submetendo-a, de imediato, ao Congresso Nacional. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Presidente da República editou
- A)um decreto legislativo.
Incorreta. Decreto legislativo é ato do Congresso Nacional.
- B)uma medida provisória.
Correta. A descrição corresponde à medida provisória.
- C)uma lei complementar.
Incorreta. Lei complementar não é editada diretamente pelo Presidente com força imediata de lei.
- D)uma lei delegada.
Incorreta. Lei delegada depende de delegação legislativa prévia.
- E)uma lei ordinária.
Incorreta. Lei ordinária segue processo legislativo comum.
Gabarito: B
Medida provisória é ato normativo do Presidente da República, com força de lei, editado em caso de relevância e urgência e submetido imediatamente ao Congresso Nacional. Direito Civil não está entre as matérias vedadas à medida provisória em abstrato.