Partido político com representação no Congresso Nacional ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra a Lei Federal XXX/2023. Por unanimidade, o Plenário do STF julgou procedente o pedido e declarou a referida Lei inconstitucional. Com base na situação hipotética narrada, e conforme o sistema jurídico-constitucional vigente, é correto afirmar que a decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na situação em tela vincula
- A)todo o poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, em todas as esferas federativas.
Correta. Resume o alcance do efeito vinculante.
- B)os poderes políticos do Estado, o Executivo e o Legislativo, no exercício de todas as suas funções.
Errada. Não vincula o Legislativo no exercício típico da função legislativa.
- C)todos os poderes do Estado em nível federal, excluindo as esferas estadual e municipal.
Errada. O efeito não se limita à esfera federal.
- D)o Presidente da República, inclusive no exercício de suas funções de natureza legislativa.
Errada. Não vincula o Presidente em função legislativa típica.
- E)a administração pública direta e indireta, apenas na esfera federal.
Errada. A Administração de todas as esferas é alcançada.
Gabarito: A
A decisão definitiva de mérito em ADI tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.