Questão comentada de Direito Constitucional

O recém-empossado Prefeito do Município Alfa, por ser um entusiasta do patrimônio histórico-cultural local, solicitou que sua assessoria promovesse um detalhado levantamento das propriedades existentes no Município e realizasse um detalhado plano de proteção. Além disso, solicitou que fosse analisado se a atuação do Município sofreria ingerência de alguma estrutura de poder vinculada a ente federativo diverso. Foi corretamente esclarecido ao Prefeito Municipal que, à luz da ordem constitucional, nas circunstâncias indicadas,

• A)o Município Alfa tem autonomia política para adotar as medidas necessárias à proteção do referido patrimônio, sem a ingerência de outros entes federativos.

  Incorreta. A autonomia municipal não elimina a atuação normativa e fiscalizatória de outros entes.

• B)apesar de o Município Alfa ter autonomia política para adotar as medidas necessárias à proteção do referido patrimônio, está adstrito apenas à legislação federal e estadual.

  Incorreta. Além de observar legislação federal e estadual, há sujeição à fiscalização.

• C)o Município Alfa deve promover a proteção do referido patrimônio, devendo não só observar a legislação federal e estadual como se sujeitar à fiscalização desses níveis de governo.

  Correta. A alternativa reflete o art. 30, IX, da Constituição.

• D)a ordem constitucional estabelece não só a competência da União para proteger o patrimônio-histórico cultural como a competência protetiva suplementar dos demais entes federativos.

  Incorreta. A competência protetiva não é apenas da União com atuação suplementar dos demais entes.

• E)como todo patrimônio histórico-cultural existente no território brasileiro é considerado patrimônio nacional, a competência para protegê-lo é da União, o que se se estende aos demais entes federativos conforme lei federal.

  Incorreta. A proteção não é competência exclusiva da União.