Questão comentada de Direito Constitucional

A Lei nº X, do Estado Alfa, dispôs que as sociedades empresárias que exploram o serviço de telecomunicações em seu território devem informar aos respectivos usuários, em caráter prévio, a identificação dos funcionários que precisarão ingressar em suas residências. A medida foi muito comemorada pelos usuários do serviço, considerando o aumento de sua segurança, mas criticada pelas sociedades empresárias do setor, que argumentavam com o possível aumento dos custos operacionais para a implementação da medida. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X

• A)afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, alterando, com isso, o ato jurídico perfeito, indicativo de sua inconstitucionalidade.

  Errada. A medida consumerista não invalida automaticamente contrato de concessão.

• B)afronta a competência exclusiva da União para explorar o serviço de telefonia, ainda que isto ocorra de modo indireto, por uma concessionária.

  Errada. Não se trata de exploração direta do serviço de telecomunicações.

• C)somente será compatível com a ordem constitucional caso haja lei complementar da União delegando essa competência aos Estados.

  Errada. Não é caso de delegação por lei complementar da União.

• D)versa sobre matéria tipicamente local, o que afronta a competência legislativa privativa dos Municípios.

  Errada. A matéria não é tipicamente local municipal.

• E)é resultado da competência concorrente entre a União e o Estado Alfa para legislar sobre consumo.

  Correta. A lei decorre da competência concorrente em matéria de consumo.