Lei estadual dispôs sobre o reconhecimento de diploma obtido por instituições de ensino superior de países estrangeiros e reconheceu a internalização de títulos acadêmicos de mestrado e doutorado expedidos por instituições de ensino superior localizadas nos países integrantes do MERCOSUL e de Portugal. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- A)A norma é constitucional, pois os Estados possuem competência suplementar para legislar sobre a matéria, na forma prevista no Art. 24, inciso IX, § 2º, da CFRB/88.
Errada. A competência suplementar estadual não alcança reconhecimento nacional de diplomas estrangeiros.
- B)A norma é inconstitucional, pois apesar do Estado ter competência suplementar para legislar sobre a matéria, houve afronta ao princípio da igualdade.
Errada. O vício é de competência, não apenas igualdade.
- C)A norma é constitucional, pois os Estados possuem competência para legislar sobre a matéria, desde que digam respeito ao reconhecimento de diplomas de servidores públicos estaduais.
Errada. O reconhecimento de diploma não se limita a servidores estaduais.
- D)A norma é inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
Correta. Há invasão da competência privativa da União.
- E)A norma é constitucional, pois os Estados possuem competência para legislar sobre a matéria, desde que digam respeito ao reconhecimento de diplomas de servidores públicos estaduais que sejam profissionais de educação.
Errada. A condição de profissional da educação estadual não corrige o vício de competência.
Gabarito: D
O reconhecimento e a revalidação de diplomas estrangeiros inserem-se nas diretrizes e bases da educação nacional, matéria de competência privativa da União. Lei estadual não pode internalizar automaticamente títulos acadêmicos estrangeiros.