Questão comentada de Direito Constitucional

Após ampla mobilização popular, o Estado Alfa editou a Lei nº X, disciplinando os requisitos de acesso a certo direito social. Apesar de os critérios se mostrarem justos, foram proferidas diversas decisões judiciais, em sede de ações individuais e coletivas, que reconheciam incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei nº X e permitiam que outros beneficiários fruíssem o direito social. Ao tomar ciência desse quadro, o governador do Estado solicitou que o procurador-geral do Estado analisasse a possibilidade de ajuizar uma ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto essa lei. Dias depois, o Tribunal de Justiça de Alfa, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, suspendeu a eficácia da Lei em tela, sob o argumento de que seria inconstitucional. Em razão desse quadro, o procurador-geral do Estado concluiu, corretamente, que a ação alvitrada pelo governador:

• A)não pode ser ajuizada pelo governador do estado à mingua de permissivo constitucional;

  Correta. A ação não cabe por falta de permissivo constitucional para ADC de lei estadual perante o STF.

• B)poderia ter sido ajuizada em momento anterior à prolação da decisão do Tribunal de Justiça de Alfa;

  Incorreta. O problema existia antes e depois da decisão do Tribunal de Justiça: o objeto é lei estadual.

• C)pode ser ajuizada, considerando a existência de diversas decisões judiciais que afastavam a aplicação da Lei nº X;

  Incorreta. A controvérsia judicial não supera a limitação do objeto da ADC.

• D)só pode ser ajuizada se o quantitativo de beneficiários das decisões judiciais impactar a política pública, caracterizando uma situação de relevância social;

  Incorreta. Relevância social não altera o cabimento objetivo da ADC.

• E)só pode ser ajuizada se a norma da Constituição Estadual usada como paradigma pelo Tribunal de Justiça for reprodução de norma da Constituição da República.

  Incorreta. Reprodução obrigatória é relevante para controle concentrado estadual e recursos, não para ADC estadual no STF.