Apesar da igualdade ser um direito fundamental, mulheres e homens possuem tratamentos distintos em relação aos seus direitos, como por exemplo, a diferença entre o período garantido de licença-maternidade e de licença-paternidade. Nesse contexto, deve-se ponderar a evolução dos papéis atualmente desempenhados por homens e mulheres na família e na sociedade. Dessa forma, impõe-se um esforço coletivo dos agentes políticos e públicos com o objetivo de promover a eficácia das normas constitucionais. Diante do exposto e de acordo com o ordenamento jurídico vigente e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- A)A ausência de regulamentação da norma constitucional referente à licença-paternidade provocou uma omissão inconstitucional, uma vez que efetivação do referido direito reflete a necessidade de proteção da família e da infância.
Correta. A falta de regulamentação adequada da licença-paternidade configura omissão inconstitucional.
- B)Há inconstitucionalidade da norma que prevê o prazo de 5 dias para a licença-paternidade, uma vez que o princípio da igualdade garante aos homens período igual ao da licença-maternidade.
Incorreta. Não há equiparação automática ao período da licença-maternidade.
- C)A norma que define o prazo da licença paternidade está prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e garante, em homenagem ao princípio da isonomia, que pessoas diferentes tenham tratamentos distintos, não havendo necessidade de edição de nova regulamentação sobre o tema.
Incorreta. A previsão transitória de cinco dias não afasta a necessidade de regulamentação constitucional.
- D)Em razão da ausência de regulamentação legal acerca do prazo razoável de licença paternidade deverá ser aplicado imediatamente o prazo da licença-maternidade a todos os cuidadores da criança nos seus primeiros meses de vida.
Incorreta. O prazo da licença-maternidade não se aplica automaticamente a todos os cuidadores.
- E)A norma que trata da licença-paternidade é direito social previsto em norma infraconstitucional, portanto a ausência de regulamentação do referido direito provocou uma omissão ilegal e não inconstitucional.
Incorreta. A licença-paternidade é direito social constitucional, não mera omissão ilegal.
Gabarito: A
A licença-paternidade é direito social constitucional e depende de regulamentação definitiva. O STF reconheceu omissão inconstitucional do legislador, pois a efetivação adequada do direito protege família, infância e igualdade material entre homens e mulheres no cuidado.