Questão comentada de Direito Constitucional

A Lei Alfa foi aprovada a partir de Projeto de Lei municipal do chefe do Poder Executivo, alterado no curso do processo legislativo por meio de emenda parlamentar para estender gratificação, inicialmente prevista apenas para os professores, a todos os servidores que atuem na área de educação especial. Diante do exposto e do entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal, a norma é:

• A)constitucional, pois a emenda parlamentar teve o objetivo de garantir a efetividade do direito fundamental à educação;

  Errada. Efetividade da educação não afasta vedação de aumento de despesa.

• B)inconstitucional, pois o município usurpou competência da União para disciplinar matéria que trata de educação especial;

  Errada. O vício não é competência da União sobre educação especial.

• C)constitucional, pois a emenda parlamentar teve a finalidade de resguardar o princípio da igualdade a todos os servidores públicos que atuam na área;

  Errada. Igualdade não autoriza emenda com aumento de despesa em projeto reservado.

• D)inconstitucional, pois a emenda parlamentar implicou aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo;

  Correta. A emenda parlamentar é inconstitucional por aumentar despesa.

• E)constitucional, pois é autorizada emenda parlamentar em processo legislativo que seja oriundo de projeto de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo.

  Errada. Emendas são possíveis, mas com limites constitucionais.