A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, do Art. 37 ao Art. 41, os princípios e diretrizes para a Administração Pública, abrangendo tanto a esfera federal quanto as esferas estaduais e municipais, além de tratar dos direitos e deveres dos servidores públicos. Com relação aos direitos e deveres dos servidores públicos, analise os itens a seguir. I. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. II. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando suscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria. III. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Incorreta. A afirmativa III também está correta.
- B)I e II, apenas.
Incorreta. A afirmativa II troca insuscetível por suscetível de readaptação.
- C)I e III, apenas.
Correta. I e III correspondem ao texto constitucional.
- D)II e III, apenas.
Incorreta. II é falsa.
- E)I, II e III.
Incorreta. Nem todas estão corretas.
Gabarito: C
A Constituição veda incorporar vantagens temporárias ou de função de confiança ao cargo efetivo. No RPPS, a aposentadoria por incapacidade permanente ocorre quando o servidor é insuscetível de readaptação, com avaliações periódicas. O regime próprio é contributivo e solidário, envolvendo ente federativo, ativos, aposentados e pensionistas.