Sobre o controle de constitucionalidade e a cisão funcional de competência, à luz do ordenamento jurídico vigente e da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- A)Somente no controle concentrado de constitucionalidade ocorre a cisão funcional de competência.
Incorreta. A cisão funcional ocorre no controle difuso quando órgão fracionário suscita a inconstitucionalidade.
- B)Somente pelo voto de dois terços dos membros do Tribunal de Justiça ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Incorreta. O quórum é maioria absoluta, não dois terços.
- C)Viola a Constituição a decisão de órgão fracionário de tribunal que, não declara expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, mas afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Correta. Reproduz a lógica da Súmula Vinculante 10.
- D)É necessária a cisão funcional de competência quando o órgão fracionário de Tribunal de Justiça entender inconstitucional lei em controle difuso de constitucionalidade, com fundamento em jurisprudência do Plenário ou em Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Incorreta. Não há necessidade de cisão quando já há pronunciamento do Plenário ou súmula do STF.
- E)Realizada a cisão funcional para julgamento de arguição de inconstitucionalidade, o pleno ou órgão especial já decidirá também sobre o bem jurídico em discussão.
Incorreta. O pleno ou órgão especial decide a questão constitucional, não o mérito do bem jurídico controvertido.
Gabarito: C
A cláusula de reserva de plenário exige que tribunais só declarem inconstitucionalidade pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou órgão especial. A Súmula Vinculante 10 também veda que órgão fracionário afaste a incidência de lei, no todo ou em parte, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade.