Existem dois princípios constitucionais que são de extrema relevância para o estudo da organização administrativa, quais sejam, o princípio federativo e o princípio da separação de poderes. No âmbito desse último, a distribuição das funções entre os Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo é realizada a partir do critério da preponderância, de modo que cada um deles exerce funções típicas e funções atípicas. Nesse contexto, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, corresponde à função administrativa atípica do Poder Judiciário:
- A)o processamento de precatórios;
Correta. Processamento de precatórios é função administrativa atípica do Judiciário.
- B)o julgamento de uma ação civil pública;
Incorreta. Julgar ação civil pública é função jurisdicional típica.
- C)o registro dos atos concessivos de aposentadoria;
Incorreta. Registro de aposentadorias é atribuição típica de controle externo dos Tribunais de Contas.
- D)a concessão da ordem em mandado de segurança;
Incorreta. Conceder mandado de segurança é função jurisdicional.
- E)a invalidação de um ato administrativo do Poder Executivo, por meio de sentença.
Incorreta. Invalidar ato administrativo por sentença é exercício de jurisdição.
Gabarito: A
O Poder Judiciário exerce função típica jurisdicional ao julgar ações e conceder ordens. O processamento de precatórios, por sua vez, é atividade administrativa relacionada à organização e execução dos pagamentos judiciais.