Questão comentada de Direito Constitucional

Francisco, servidor público titular do cargo efetivo de médico em Município brasileiro, submete-se a novo concurso público e é aprovado dentro do número de vagas oferecidas para o emprego de médico-cirurgião em fundação pública estadual de saúde. Sabendo-se que há compatibilidade de horários para o exercício das duas funções, sobre a cumulação, em tal hipótese, assinale a afirmativa correta.

• A)É lícita, observando-se que o somatório das remunerações respectivas não poderá ultrapassar o limite máximo remuneratório aplicável aos Estados-membros.

  Incorreta. O teto não incide sobre o somatório dos vínculos acumuláveis.

• B)É lícita, observando-se que o somatório das remunerações respectivas não poderá ultrapassar o teto remuneratório relativo ao subsídio mensal, em espécie, do Ministro do Supremo Tribunal Federal.

  Incorreta. O teto do Ministro do STF não se aplica sobre a soma nessa hipótese.

• C)É lícita, observando-se que o teto remuneratório deve ser considerado em relação à remuneração de cada um dos vínculos, e não ao somatório do que é recebido.

  Correta. A acumulação é lícita e o teto é considerado por vínculo.

• D)É ilícita, uma vez que a acumulação de cargos, empregos e funções públicas somente é autorizada na esfera do mesmo ente federativo, observando-se o limite máximo de remuneração aplicável ao Chefe do Poder Executivo respectivo.

  Incorreta. A acumulação não precisa ocorrer no mesmo ente federativo.

• E)É ilícita, uma vez que a acumulação de cargos públicos somente é autorizada na esfera da própria Administração Direta, observando-se o teto remuneratório aplicável ao Chefe do Poder Executivo respectivo.

  Incorreta. A acumulação também pode envolver administração indireta e emprego público.