Questão comentada de Direito Constitucional

O Tribunal de Contas do Estado Gama apurou irregularidades em contrato administrativo realizado entre o Município Alfa, localizado no Estado Gama, e determinada empresa prestadora de serviços de engenharia. A Assembleia Legislativa do referido Estado Gama instaurou Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), mediante requerimento de dois terços de seus membros, para apurar as irregularidades encontradas. Diante do exposto, é correto afirmar que:

• A)a CPI poderá anular o contrato, pois é sua função, concluída a investigação e confirmada a irregularidade;

  Errada. CPI não anula contrato; investiga e encaminha conclusões aos órgãos competentes.

• B)a CPI só poderia ter sido instaurada mediante o requerimento da maioria dos membros da Assembleia Legislativa do Estado Gama;

  Errada. CPI exige requerimento de um terço, e dois terços supera esse mínimo.

• C)a Assembleia Legislativa do Estado Gama não tem competência para instaurar CPI, a fim de apurar ato realizado por outro ente federativo, no caso, o Município Alfa;

  Correta. A Assembleia estadual não investiga, por CPI, ato próprio de Município autônomo.

• D)a CPI não deveria ter sido instaurada, pois o Tribunal de Contas tem o poder de anular o ato administrativo viciado;

  Errada. O problema não é poder anulatório do Tribunal de Contas.

• E)a CPI não poderia ter sido instaurada pelo Legislativo para apurar ato praticado pelo Executivo, em razão da separação de poderes, ainda que demonstrada a irregularidade.

  Errada. CPI pode investigar atos do Executivo dentro da esfera de competência do Legislativo.