Questão comentada de Direito Constitucional

O Município Alfa, capital de um grande Estado brasileiro, editou a Lei nº X, com o objetivo de suplementar a legislação federal e a estadual na integração das pessoas com deficiência. Para a surpresa do Prefeito Municipal, a Lei nº X vinha sendo constantemente descumprida, com decisões judiciais e administrativas, sob o argumento de que o tratamento diferenciado dispensado a essa camada da população afrontava a isonomia. Irresignado com esse estado de coisas, o Prefeito Municipal consultou a Procuradoria-Geral do Município a respeito da possibilidade de a matéria ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, para que seja reconhecida a compatibilidade da Lei nº X com a Constituição da República. Foi então corretamente informado ao Prefeito Municipal que o objetivo almejado

• A)não pode ser alcançado.

  Errada. A via abstrata pode existir por ADPF.

• B)pode ser alcançado com a interposição de recurso extraordinário.

  Errada. Recurso extraordinário é controle difuso, não concentrado originário.

• C)pode ser alcançado com o ajuizamento de reclamação constitucional.

  Errada. Reclamação não serve para declarar constitucionalidade em tese da lei.

• D)pode ser alcançado com o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade.

  Errada. ADC só tem por objeto lei ou ato normativo federal.

• E)pode ser alcançado com o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

  Correta. ADPF é a via adequada para lei municipal em face da Constituição Federal.