Questão comentada de Direito Constitucional

A Constituição da República foi alterada pela Emenda Constitucional nº X, que inseriu no corpo permanente uma norma de eficácia limitada e de natureza programática disciplinando a implementação de determinada política pública. Essa norma, ao ver do Partido Político Beta, era francamente colidente com a Lei federal nº Y, que se encontrava em período de vacatio legis. Ao consultar sua Assessoria Jurídica em relação às medidas passíveis de serem adotadas em razão da referida colidência, foi corretamente esclarecido que:

• A)a referida norma programática não pode ser usada como paradigma no controle concentrado de constitucionalidade, pois carece de integração pela legislação infraconstitucional.

  Errada. Norma programática pode ser parâmetro constitucional.

• B)somente com a integração da eficácia da referida norma programática é que será estabelecido o cotejo com a Lei federal nº Y, sendo reconhecida, ou não, a sua revogação.

  Errada. Não é preciso aguardar integração para reconhecer colisão constitucional.

• C)a dimensão objetiva da referida norma programática permite que ela seja usada como paradigma de confronto no controle concentrado de constitucionalidade da Lei federal nº Y.

  Correta. A dimensão objetiva permite o controle.

• D)a Lei federal nº Y, por carecer de eficácia, não pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade.

  Errada. Lei em vacatio legis pode ser objeto de controle concentrado.

• E)com a superveniência da Emenda nº X, não foi recepcionada a Lei federal nº Y.

  Errada. Não se fala em recepção de lei federal posterior ou ainda em vacatio perante emenda superveniente nesses termos.