Em razão de uma crise de segurança pública ocorrida no Estado Beta, foi editada a Lei nº X, impondo às sociedades empresárias que exploram os serviços de telecomunicações o dever de informar previamente, ao contratante do serviço, a identidade dos funcionários que ingressarão em sua residência. Irresignado com o teor desse diploma normativo, o Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, consultou sua assessoria a respeito de sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente respondido que
- A)em razão da natureza do serviço, a Lei nº X incursionou em temática afeta à competência legislativa privativa da União.
Incorreta. A obrigação não altera a prestação técnica do serviço de telecomunicações.
- B)a segurança pública é de competência legislativa privativa da União, logo, a Lei nº X não poderia ter avançado nessa temática.
Incorreta. Segurança pública não é o enquadramento determinante da norma.
- C)como o objetivo da Lei nº X é a proteção do consumidor, a temática se insere na esfera da competência legislativa concorrente.
Correta. Predomina a proteção do consumidor em competência concorrente.
- D)a prestação de serviços se insere na competência legislativa comum de todos os entes federados, logo, a Lei nº X é constitucional.
Incorreta. Não existe competência legislativa comum nessa formulação.
- E)a matéria incursiona em interesse tipicamente local, afeto ao ingresso em unidades imobiliárias, logo, é competência legislativa municipal.
Incorreta. A matéria não é apenas interesse local municipal.
Gabarito: C
Lei estadual que exige identificação prévia de funcionários que ingressarão na residência do consumidor não regula o núcleo técnico do serviço de telecomunicações. A disciplina protege o consumidor e a segurança da relação de consumo, matéria de competência concorrente, sem invadir a competência privativa da União sobre telecomunicações.