Questão comentada de Direito Constitucional

Jacqueline, mãe de Pedro, uma criança de 11 anos de idade, havia solicitado a matrícula do filho em escola da rede pública perto de sua residência. Porém, o pedido foi negado pela Secretaria Estadual de Educação em razão de falta de vagas. Jacqueline procura a Defensoria Pública Estadual, que leva a demanda ao Judiciário sob o argumento de que a mãe não tem condições de pagar escola particular perto de sua residência tampouco transporte para escola pública em outra localidade onde há vagas. Conforme a ordem constitucional vigente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da efetividade do direito fundamental de acesso à creche e escola, é correto afirmar que

• A)a demanda não será provida, pois o acesso a creche e escola tem sua efetividade condicionada à regulamentação por lei posterior.

  Errada. O direito não depende de lei posterior para ter eficácia.

• B)a demanda será provida, pois o acesso a creche e escola é direito fundamental previsto em norma constitucional autoexecutável.

  Correta. A tese de autoexecutoriedade sustenta o provimento.

• C)a demanda será provida, pois o acesso a creche e escola é direito fundamental da pessoa humana a ser atendido pelos Poderes do Estado com absoluta prioridade.

  Errada. Embora a prioridade absoluta seja relevante, a alternativa B expressa a tese específica de aplicabilidade direta.

• D)a demanda não será provida, pois o acesso a creche e escola é tema reservado à discricionaridade do Poder Executivo.

  Errada. Não é matéria entregue à discricionariedade absoluta do Executivo.

• E)a demanda não será provida, pois a matrícula de Pedro na escola pretendida deveria seguir a lista de espera da Secretaria Estadual de Educação, sob pena de violação do princípio da isonomia.

  Errada. Lista de espera não pode anular o direito fundamental demonstrado no caso.