Questão comentada de Direito Constitucional

O Estado Beta, com o objetivo de incentivar atividades menos nocivas ao meio ambiente, editou a Lei W que dispensou o licenciamento ambiental para atividades econômicas que combinem espécies florestais, produção animal e outras de culturas agrícolas. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

• A)A Lei W é constitucional, pois o Estado no exercício da competência suplementar tem a possibilidade de complementação da legislação federal para o atendimento de interesse regional.

  Errada. A competência suplementar estadual não autoriza reduzir proteção ambiental de modo deficiente.

• B)A Lei W é inconstitucional, pois a dispensa de licenciamento ambiental, independentemente do potencial de degradação, e a consequente dispensa do prévio estudo de impacto ambiental implicam proteção deficiente ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

  Correta. A dispensa ampla de licenciamento é inconstitucional.

• C)A Lei W é inconstitucional, pois compete ao Município, e não ao Estado, no exercício da competência suplementar a complementação da legislação ambiental para o atendimento de interesse local.

  Errada. Estados também têm competência concorrente em matéria ambiental.

• D)A Lei W é constitucional, pois a dispensa de licenciamento ambiental para atividades econômicas com menor potencial lesivo garante uma proteção eficiente ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

  Errada. Menor potencial lesivo não autoriza dispensa abstrata e independente de análise técnica.

• E)A Lei W é inconstitucional, pois compete à União, privativamente, legislar sobre meio ambiente, não podendo o Estado, em nenhuma hipótese, suplementar a legislação federal para o atendimento de interesse regional.

  Errada. Meio ambiente não é competência privativa da União.