Questão comentada de Direito Constitucional

No início do corrente ano, Pedro, deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado Alfa, realizou estudos a respeito da viabilidade atuarial e financeira de ser apresentada proposição legislativa criando um regime próprio de previdência social para os servidores públicos em atuação no território do referido ente federativo. Ao fim de suas reflexões, Pedro concluiu, corretamente, que:

• A)a iniciativa legislativa da proposição é do governador do Estado;

  Incorreta. O problema central não é iniciativa, mas vedação constitucional de novo RPPS.

• B)é vedada a criação de regime próprio de previdência social pelo Estado Alfa;

  Correta. A Constituição veda a criação de novos regimes próprios.

• C)o regime próprio, enquanto subdivisão funcional do regime geral de previdência social, somente pode ser criado pela União;

  Incorreta. RPPS não é subdivisão funcional do RGPS.

• D)o regime próprio pode ser criado, mas deve abranger apenas os servidores públicos estaduais, não a generalidade dos servidores públicos em atuação no território do Estado;

  Incorreta. A alternativa ignora a vedação de criação de novo RPPS.

• E)a criação do regime próprio está condicionada à presença de superávit financeiro, considerando as contribuições realizadas para o regime geral e os benefícios previdenciários pagos.

  Incorreta. A vedação não depende de superávit financeiro.