Questão comentada de Direito Constitucional

Acerca da proteção contra a dispensa imotivada ou despedida arbitrária, nos termos da CRFB/88, da jurisprudência sumulada do TST e da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

• A)A garantia de emprego assegurada ao empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, representante dos empregados, está restrita ao membro titular.

  Incorreta. A estabilidade da CIPA alcança também o suplente eleito.

• B)A CRFB/88 veda a despedida arbitrária da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, bem como a do empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato.

  Correta. Reproduz as garantias do ADCT para gestante e membro eleito da CIPA.

• C)A garantia contra a despedida arbitrária da empregada gestante é personalíssima, não admitindo extensão do direito a quem detiver a guarda da criança em caso de falecimento da genitora.

  Incorreta. A proteção da gestante admite extensão legal a quem detém guarda em caso de falecimento da genitora.

• D)A previsão constitucional relacionada à despedida arbitrária está restrita às hipóteses de empregada gestante e de empregados eleitos pelos empregados e indicados pelos empregadores para o cargo de direção de comissão interna de prevenção de acidentes.

  Incorreta. A proteção constitucional e legal contra dispensa arbitrária não se restringe às hipóteses descritas.

• E)Não terá garantia no emprego contra a despedida arbitrária o empregado eleito como representante dos empregados em empresas com mais de 200 empregados, com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, por depender de regulamentação.

  Incorreta. O representante dos empregados do art. 11 possui proteção própria contra dispensa arbitrária.