O Município Alfa editou norma manifestamente inconstitucional por tratar de tema de competência privativa da União para legislar. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
- A)Não é cabível arguição incidental de inconstitucionalidade da referida norma no bojo de ação civil pública ajuizada pela Associação dos Servidores do Município Alfa.
Incorreta. A arguição incidental pode ser cabível em ação coletiva, conforme o objeto principal.
- B)É cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal para impugnar a referida norma.
Incorreta. ADI no STF não é via ordinária contra lei municipal em face da Constituição Federal.
- C)É cabível Mandado de Segurança Preventivo após a sanção do Prefeito para anulação da norma municipal manifestamente inconstitucional.
Incorreta. Mandado de segurança não é via adequada para anular lei em tese.
- D)É cabível Representação por Inconstitucionalidade perante o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado em que está localizado o Município Alfa.
Correta. Cabe controle concentrado estadual perante o Tribunal de Justiça.
- E)Não é cabível Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal para impugnar a referida norma.
Incorreta. ADPF pode, em tese, impugnar lei municipal perante o STF quando cabível.
Gabarito: D
Lei municipal pode ser objeto de representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça quando confrontada com a Constituição estadual, inclusive normas estaduais de reprodução obrigatória sobre repartição de competências. ADI direta no STF contra lei municipal, em regra, não é cabível, mas ADPF pode ser possível se presentes seus requisitos.