Lei Orgânica distrital atribuiu à Câmara Legislativa o julgamento do Governador por crime de responsabilidade. Sobre o tema é correto afirmar que a referida lei é
- A)inconstitucional, pois a concentração do juízo de admissibilidade da acusação e do julgamento dos crimes de responsabilidade do Governador na Câmara Legislativa do Distrito Federal ofende a lógica do juízo institucional bifásico, prevista na Constituição.
Correta. A concentração do juízo na Câmara Legislativa ofende a lógica bifásica.
- B)constitucional, pois o Julgamento pelo crime de responsabilidade do governador deve ser definido pela Constituição do respectivo Estado ou Lei Orgânica Distrital.
Incorreta. A lei local não tem liberdade plena para definir o julgamento.
- C)inconstitucional, pois a competência para julgar crimes de responsabilidade será do Tribunal de Justiça do respectivo Estado e está prevista na Lei Nacional nº 1.079/50.
Incorreta. A resposta correta não é simplesmente transferir o julgamento ao Tribunal de Justiça.
- D)constitucional, pois em razão do princípio da simetria é reprodução da norma prevista na Constituição da República em relação ao Presidente.
Incorreta. Não há reprodução adequada da regra presidencial.
- E)constitucional, pois a Constituição Federal de 1988 assim determina em relação aos crimes de responsabilidade praticados por Governadores e Prefeitos.
Incorreta. A Constituição não determina essa competência local ampla.
Gabarito: A
A responsabilização político-jurídica de Governador por crime de responsabilidade deve observar a lógica bifásica e a competência normativa da União sobre o tema. Concentrar admissibilidade e julgamento na Câmara Legislativa distrital rompe a simetria constitucional e a estrutura de julgamento prevista para esses crimes.