O Chefe do Poder Executivo do Estado do Tocantins editou medida provisória, tratando da fixação do subsídio mensal dos membros da carreira de Procurador do Estado, louvando-se no dispositivo positivado na Constituição da República de 1988. Quando do seu trâmite na Assembleia Legislativa do Tocantins, houve emenda parlamentar em projeto de conversão de medida provisória que ensejou elevação de despesa por parte do Poder Executivo, porquanto foram criadas gratificações a servidores da Procuradoria-Geral do Estado. Passados 150 dias de sua publicação, o Parlamento estadual ainda não havia encerrado sua análise, porque permaneceu trabalhando nos demais projetos usuais antes existentes. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção que apresenta a solução correta para o caso descrito.
- A)Por inexistir a espécie normativa no ordenamento jurídico estadual, não tem o respectivo Chefe do Poder Executivo possibilidade de editar medida provisória.
Incorreta. A medida provisória estadual é possível se prevista na Constituição estadual.
- B)Pode haver emenda parlamentar que traga aumento de despesa, desde que, como no caso, haja pertinência temática entre a norma original e a emenda.
Incorreta. Emenda parlamentar em iniciativa reservada não pode aumentar despesa.
- C)Em âmbito estadual, é possível que medida provisória tenha eficácia por oitenta dias, prorrogável uma vez, por igual período.
Incorreta. O modelo constitucional federal é de sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período.
- D)É facultado à Constituição Estadual estabelecer o ingresso em regime de urgência para análise da medida provisória, após superados quarenta e cinco dias de sua publicação.
Correta. A Constituição estadual pode prever regime de urgência após quarenta e cinco dias.
- E)Porquanto inaplicável o princípio da simetria, o regime de urgência eventualmente previsto para análise de medida provisória não enseja o sobrestamento das demais deliberações legislativas da casa.
Incorreta. O princípio da simetria orienta o regime de medida provisória estadual.
Gabarito: D
Estados podem prever medida provisória em suas constituições, por simetria com o modelo federal. Também é admissível prever regime de urgência após quarenta e cinco dias. Emenda parlamentar que aumente despesa em iniciativa reservada é vedada, e o sobrestamento da pauta decorre do regime de urgência.