No capítulo dos Direitos Sociais, a CRFB/88, em seu Art. 7º, elenca os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Dos direitos previstos, indique aquele que até o presente momento não foi regulamentado e, assim, não pode ser exercido pelos trabalhadores brasileiros.
- A)Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
Incorreta. Aviso prévio proporcional foi regulamentado.
- B)Adicional de remuneração para as atividades penosas.
Correta. O adicional de penosidade ainda carece de regulamentação.
- C)Proibição de trabalho noturno a menores de dezoito anos.
Incorreta. A proibição de trabalho noturno a menores é aplicável.
- D)Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador.
Incorreta. Seguro contra acidentes de trabalho possui disciplina legal.
- E)Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda.
Incorreta. Salário-família é benefício regulamentado.
Gabarito: B
O adicional de remuneração para atividades penosas, previsto no art. 7º, XXIII, ainda depende de regulamentação para exercício amplo. Aviso prévio proporcional, salário-família, seguro contra acidentes e proibição de trabalho noturno a menores já possuem disciplina normativa.