Nos termos do § 3º do Art. 31 da Constituição da República de 1988, “§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei”. A partir da interpretação da parte destacada do preceito constitucional, obtém-se uma norma de eficácia
- A)restringível.
Incorreta. A expressão restringível aproxima-se de eficácia contida, que já nasce plenamente aplicável.
- B)legítima.
Incorreta. Legítima não é classificação de eficácia constitucional.
- C)limitada.
Correta. A remissão aos termos da lei indica necessidade de conformação legislativa.
- D)contida.
Incorreta. A eficácia contida admite restrição posterior, mas não depende de lei para produzir efeitos básicos.
- E)plena.
Incorreta. A possibilidade de questionamento não é plena no ponto destacado.
Gabarito: C
A parte que assegura ao contribuinte questionar a legitimidade das contas municipais nos termos da lei depende de integração legislativa para definição do modo de exercício. Por isso, quanto a esse recorte, a norma é de eficácia limitada.