Questão comentada de Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu uma proposição legislativa que tem por objeto a alteração das atribuições de certo órgão colegiado da Administração Superior do Ministério Público do Estado. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República a respeito das normas que estabelecem a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, é correto afirmar que a proposição legislativa precisa ter a natureza de:

• A)projeto de lei ordinária, de iniciativa privativa do governador do Estado;

  Incorreta. A matéria exige lei complementar, não lei ordinária.

• B)projeto de lei ordinária, de iniciativa privativa do Colégio de Procuradores de Justiça;

  Incorreta. Não é lei ordinária nem iniciativa do Colégio de Procuradores.

• C)projeto de lei complementar, de iniciativa privativa do procurador-geral de Justiça;

  Incorreta. A iniciativa do procurador-geral não é privativa no sentido excludente cobrado.

• D)proposta de emenda constitucional, podendo ter sido apresentada por qualquer legitimado para a reforma;

  Incorreta. Não é matéria de emenda constitucional.

• E)projeto de lei complementar, podendo ter sido apresentado pelo procurador-geral de Justiça ou pelo governador do Estado.

  Correta. Deve ser lei complementar, com iniciativa possível do procurador-geral de Justiça ou do governador.