Com o objetivo de cumprir compromissos de campanha, o Governador do Estado Alfa, logo após a posse, encaminhou projeto de lei complementar, à Assembleia Legislativa, criando órgãos de execução no Ministério Público do referido Estado, com atribuição exclusiva de combater os crimes cibernéticos. Além disso, informou à população que estabelecera as metas de desempenho a serem observadas pela Instituição no combate à referida espécie de ilícito. Por fim, ressaltou que o cumprimento das referidas metas de desempenho ensejaria a percepção de uma gratificação de produtividade pelos respectivos membros. Essas três medidas foram amplamente comemoradas por alguns setores da sociedade, mas duramente criticadas por outros, que ressaltavam a sua incompatibilidade com a ordem constitucional. À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar, em relação às três medidas adotadas pelo Governador do Estado, que
- A)todas são inconstitucionais.
Correta. As três medidas violam a autonomia e o regime constitucional do Ministério Público.
- B)somente a definição das metas de desempenho é inconstitucional.
Errada. A criação por projeto do governador e a gratificação também são incompatíveis.
- C)somente a apresentação do projeto de lei complementar é compatível com a ordem constitucional.
Errada. A apresentação do projeto pelo governador também é inconstitucional.
- D)somente a definição das metas de desempenho e a percepção da gratificação são inconstitucionais.
Errada. A criação dos órgãos pelo governador igualmente viola a Constituição.
Gabarito: A
O Ministério Público possui autonomia funcional e administrativa. Cabe à própria instituição propor criação de seus órgãos e organizar sua atuação; o governador não pode criar órgãos de execução, impor metas institucionais nem instituir gratificação de produtividade para membros do MP em violação ao regime constitucional.