Questão comentada de Direito Constitucional

Após a promulgação da Constituição de 1988, o Estado do Tocantins criou, por meio de lei, o órgão de Assessoria Jurídica Estadual, pela qual cargos de Assessor Jurídico exercem a função de consultoria jurídica da Administração Pública Indireta, em matéria de saúde e esporte. A par disso, existe também a Procuradoria-Geral do Estado. A norma foi impugnada em controle concentrado junto ao Supremo Tribunal Federal e a Assembleia Legislativa, instada a se manifestar, corretamente expôs que

• A)a autonomia administrativa das autarquias e fundações públicas deve prevalecer, porque o interesse público dessas entidades, como pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela prestação de serviços típicos de Estado, confunde-se com o próprio interesse institucional do ente político do qual fazem parte.

  Incorreta. A autonomia administrativa da indireta não afasta a unicidade da advocacia pública estadual.

• B)a norma é constitucional na medida em que a Constituição de 1988 não previu privatividade das atividades de representação jurídica e de consultoria jurídica do ente político apenas à Procuradoria-Geral do Estado.

  Incorreta. A Constituição concentra essas funções na Procuradoria-Geral do Estado.

• C)a unicidade orgânica da advocacia pública estadual não permite, como regra, a criação, para além da Procuradoria-Geral do Estado, de órgão com a função de consultoria jurídica da Administração Pública.

  Correta. A unicidade orgânica impede, como regra, órgão paralelo de consultoria jurídica.

• D)a Constituição de 1988 permite ao Estado manter consultoria jurídica separada de sua Procuradoria-Geral, desde que, na data da promulgação da Constituição, existam órgãos distintos para as respectivas funções, podendo isso ser ampliado em respeito a auto-organização e normatização própria do ente político.

  Incorreta. A exceção histórica não autoriza ampliação posterior indiscriminada.

• E)as autarquias e as fundações públicas são dotadas de personalidade jurídica própria e seus atos não se confundem com os da Administração Direta, não podendo jamais ser defendidas pela Procuradoria-Geral, a significar a legitimidade da criação da Assessoria Jurídica Estadual.

  Incorreta. Autarquias e fundações podem ser defendidas pela Procuradoria-Geral conforme o modelo constitucional.