João, Prefeito do Município Alfa, almejava homenagear um famoso e já falecido cantor, nascido e criado no território do referido Município, e que sempre exaltava suas origens nas apresentações que realizava nos distintos quadrantes do mundo. Ao consultar sua assessoria sobre a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo atribuir a um logradouro público o nome do referido cantor, foi-lhe corretamente informado que
- A)deve ser reconhecida a competência do Prefeito Municipal, ainda que a Lei Orgânica Municipal tenha reconhecido a competência da Câmara, sendo que cada qual atuará no âmbito de suas atribuições.
Correta. A competência do Prefeito pode coexistir com a da Câmara.
- B)por ser matéria tipicamente administrativa, afeta à gestão do espaço público e que não importa na sua disponibilidade, compete apenas ao Prefeito Municipal a disciplina da matéria por decreto.
Errada. Não é matéria apenas de decreto do Prefeito.
- C)se trata de matéria tipicamente legal, considerando os reflexos na ordenação do território e na propriedade de terceiros, logo, deve ser apresentado projeto de lei à Câmara Municipal.
Errada. Não é exclusivamente matéria legal da Câmara.
- D)essa competência será da Câmara Municipal ou do Prefeito Municipal conforme dispuser a Lei Orgânica Municipal.
Errada. A Lei Orgânica não pode eliminar a competência executiva reconhecida constitucionalmente.
- E)o Prefeito Municipal pode exercer essa competência, desde que tenha sido editada lei delegada nesse sentido.
Errada. Não depende de lei delegada.
Gabarito: A
O STF admite competência tanto do Legislativo, por lei, quanto do Executivo, por ato próprio, para denominação de vias e logradouros públicos, cada qual no âmbito de suas atribuições e conforme a organização municipal.