Questão comentada de Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União (TCU) e os dos estados-membros (TCEs) são órgãos de controle e exercem papel fundamental na fiscalização da gestão fiscal e da prestação de contas. Com relação às atribuições dos Tribunais de Conta, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Permite-se, excepcionalmente, que as contas dos municípios sejam julgadas sem parecer prévio do TCE competente, caso este não emita parecer até o último dia do exercício financeiro. ( ) Caso, no período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, é facultado ao TCE, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa. ( ) Compete aos Tribunais de Contas verificarem os cálculos dos limites da despesa total com pessoal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. As afirmativas são, respectivamente,

• A)F – V – F.

  Incorreta. A terceira afirmativa também é verdadeira.

• B)F – V – V.

  Correta. A sequência é F, V, V.

• C)V – F – F.

  Incorreta. A primeira afirmativa é falsa e as demais não são ambas falsas.

• D)V – V – F.

  Incorreta. A primeira é falsa e a terceira é verdadeira.

• E)F – F – V.

  Incorreta. A segunda afirmativa é verdadeira.