Questão comentada de Direito Constitucional

Com o objetivo de preservar o patrimônio público e evitar que pessoas inescrupulosas pudessem vir a acarretar a sua redução, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa promulgou a Emenda nº X, que passou a dispor que a concessão ou a alienação de terras públicas estaduais, independente da dimensão, dependeria de autorização do Poder Legislativo estadual. Irresignado com o teor da reforma constitucional, o Chefe do Poder Executivo consultou o Procurador-Geral do Estado a respeito de sua compatibilidade com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que

• A)caso a Constituição do Estado Alfa tenha considerado a separação dos poderes um limite material de reforma constitucional, a Emenda nº X é inconstitucional.

  Errada. A inconstitucionalidade não depende de cláusula estadual expressa de limite material.

• B)quaisquer incursões do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo devem estar previstas na Constituição da República, logo, a Emenda nº X é inconstitucional.

  Errada. A formulação é ampla demais.

• C)os limites materiais de reforma constitucional, previstos na Constituição da República, devem ser observados, por simetria, pelos Estados, logo, a Emenda nº X é inconstitucional.

  Errada. A questão não se resolve apenas por simetria de limites materiais de reforma.

• D)a Emenda nº X, ao adotar tutela compartilhada do patrimônio público, é compatível com a Constituição da República, devendo ainda ser observada a competência do Congresso Nacional nessa temática.

  Errada. Não há competência do Congresso Nacional para autorizar genericamente terras estaduais.

• E)a Emenda nº X é inconstitucional por afronta à proporcionalidade, já que a alienação ou a concessão de terras de reduzida dimensão não justifica a limitação da liberdade valorativa do Chefe do Poder Executivo.

  Correta. A exigência universal viola proporcionalidade e limita indevidamente o Executivo.