Questão comentada de Direito Constitucional

Em uma pequena cidade brasileira, foi praticada uma conduta de grande lesividade social, que rapidamente tomou o noticiário nacional. Para surpresa dos órgãos de segurança pública, essa conduta não era tipificada como crime, o que levou um Deputado Federal a iniciar estudos visando a aprovar uma lei que criminalize esse tipo de prática e ainda punisse o autor da referida conduta, tida como altamente abjeta. Ao fim de suas reflexões, o Deputado Federal concluiu corretamente que a retroação da futura lei

• A)somente seria permitida em relação à alteração da pena, quer para agravá-la, quer para atenuá-la, o que não seria o caso, já que a conduta não era penalmente tipificada.

  Incorreta. Lei penal mais grave nunca retroage para prejudicar, mesmo em alteração de pena.

• B)somente poderia retroagir, quer para prejudicar, quer para beneficiar o autor do ilícito, se fosse aprovada pela maioria de dois terços dos membros do Poder Legislativo.

  Incorreta. Maioria qualificada não autoriza retroação penal prejudicial.

• C)irá retroagir, salvo em relação às situações que já tenham sido julgadas, com sentença transitada em julgado.

  Incorreta. Lei penal incriminadora não retroage nem para fatos não julgados.

• D)não pode retroagir em hipótese alguma, quer para prejudicar, quer para beneficiar o autor do ilícito.

  Incorreta. A lei penal pode retroagir para beneficiar.

• E)somente poderia retroagir para beneficiar o autor do ilícito, jamais para prejudicá-lo.

  Correta. A retroação só é admitida em benefício do autor.