Questão comentada de Direito Constitucional

A Associação Beta ingressou com representação no âmbito do Ministério Público, descrevendo uma série de atos afrontosos aos direitos sociais, relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que afetavam os direitos dos trabalhadores. A Associação solicitou, ainda, a promoção das medidas necessárias, de caráter litigioso ou consensual, para que esse estado de injuridicidade fosse superado. Ao receber a representação, o órgão de execução do Ministério Público concluiu, corretamente, que

• A)sua atuação estaria circunscrita à proteção de interesses difusos e coletivos, o que não é o caso.

  Errada. Direitos individuais homogêneos de relevância social também podem justificar atuação do MP.

• B)a instituição tem legitimidade para adotar as medidas necessárias à superação do quadro de injuridicidade.

  Correta. O MP pode adotar medidas para superar o quadro de injuridicidade.

• C)a temática abordada versa sobre direitos disponíveis, o que afasta a atribuição do Ministério Público para atuar.

  Errada. A disponibilidade patrimonial individual não afasta, por si, a relevância social coletiva.

• D)como Beta tem legitimidade para ajuizar a ação civil pública, a representação deve ser indeferida, considerando a ausência de interesse na atuação do Ministério Público.

  Errada. A legitimidade de associação não exclui o interesse institucional do MP.