Questão comentada de Direito Constitucional

O Estado Alfa editou a Lei nº X, na qual dispõe sobre matéria afeta à sua competência legislativa concorrente com a União, acrescendo-se que este ente federativo, na ocasião, ainda tinha editado lei sobre a temática. Em momento posterior, a União editou a Lei nº Y, que veiculou normas gerais sobre a temática em sentido diametralmente oposto ao da Lei nº X. O Partido Político Beta entende que ambos os diplomas normativos afrontam a Constituição da República, de modo que a sua incidência em alguma situação concreta seria extremamente prejudicial ao interesse público. Por essa razão, consultou sua assessoria a respeito dos efeitos da sucessão entre os referidos diplomas normativos e sobre a possibilidade de submetê-los ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, considerando os mencionados efeitos deletérios que produzirão. A assessoria respondeu, corretamente, que

• A)a Lei nº X teve sua eficácia suspensa pela Lei nº Y, sendo que, caso este último diploma normativo seja submetido ao controle concentrado de constitucionalidade, o mesmo deve ser feito em relação ao anterior.

  Correta. A lei estadual fica com a eficácia suspensa, e ambos os diplomas devem ser impugnados se ambos são tidos por inconstitucionais.

• B)a Lei nº X foi revogada pela Lei nº Y, sendo que, caso este último diploma normativo seja submetido ao controle concentrado de constitucionalidade, o mesmo deve ser feito em relação ao anterior.

  Incorreta. A lei federal superveniente não revoga a lei estadual; apenas suspende sua eficácia no que contrariar normas gerais.

• C)como a Lei nº Y suspendeu a eficácia da Lei nº X, somente aquela, não esta, deve ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade.

  Incorreta. A lei estadual pode voltar a produzir efeitos se a lei federal for retirada do sistema.

• D)em nenhuma hipótese a Lei nº X poderia ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade, já que se contrapõe à Lei nº Y, não a uma norma constitucional.

  Incorreta. A lei estadual também pode ser confrontada com a Constituição.

• E)como a Lei nº Y revogou a Lei nº X, somente aquela, não esta, deve ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade.

  Incorreta. Não há revogação da lei estadual pela lei federal superveniente.