A Lei Orgânica do Município Gama determinou, a respeito da aprovação das contas do Prefeito, que, acaso não haja julgamento por parte do parlamento municipal em um prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer exarado pelo Tribunal de Contas do Estado, ocorrerá julgamento ficto e os termos da manifestação da Corte de Contas serão ratificados. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
- A)A referida norma é inconstitucional, pois o parecer técnico sobre as contas do Prefeito deve ser elaborado pelo Tribunal de Contas do Município Gama e tem natureza vinculativa, competindo, exclusivamente, à Câmara de Vereadores seguir as conclusões elaboradas no parecer técnico.
Incorreta. O parecer não tem natureza vinculativa e o julgamento não é mero seguimento obrigatório.
- B)A referida norma é constitucional, pois o parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado tem natureza vinculativa e não compete, exclusivamente, à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, pois será cabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.
Incorreta. O parecer não vincula e não há julgamento ficto por decurso de prazo.
- C)A referida norma é inconstitucional, pois o parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado tem natureza vinculativa, não competindo à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.
Incorreta. Embora não caiba julgamento ficto, o parecer não é vinculativo.
- D)A referida norma é constitucional, pois o parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado tem natureza meramente opinativa, competindo, exclusivamente, à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo cabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.
Incorreta. O parecer é opinativo, mas o julgamento ficto é inconstitucional.
- E)A referida norma é inconstitucional, pois o parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado tem natureza meramente opinativa, competindo, exclusivamente, à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.
Correta. A Câmara julga exclusivamente e não se admite ratificação automática do parecer.
Gabarito: E
As contas anuais do Prefeito são julgadas exclusivamente pela Câmara Municipal. O parecer prévio do Tribunal de Contas é técnico e opinativo, embora tenha peso constitucional qualificado, e não pode substituir o julgamento político-parlamentar por decurso de prazo. Por isso é incabível julgamento ficto.