Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- A)Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, a exemplo do que se verifica no mandado de injunção, o Supremo Tribunal Federal vem entendendo que poderá suprir a omissão inconstitucional do legislador democrático até que o poder competente supra a omissão declarada.
Correta. O STF admite, em hipóteses excepcionais, suprimento provisório da omissão legislativa.
- B)Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, o Supremo Tribunal Federal vem entendendo que poderá suprir a omissão inconstitucional do legislador democrático, após fixado um prazo razoável para que o poder competente supra a omissão, em atenção ao princípio da separação de poderes.
Incorreta. A exigência de prévio prazo razoável ao Legislativo não é a formulação geral adotada.
- C)Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, o Supremo Tribunal Federal, em atenção ao princípio da separação de poderes, entende que deverá limitar-se a declarar a omissão e dar ciência ao Poder Legislativo para a adoção das providências necessárias à concretização da norma constitucional.
Incorreta. A Corte não se limita sempre à simples ciência do Poder omisso.
- D)Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão é admitida a desistência a qualquer tempo e, em razão do princípio da subsidiariedade, a ação somente será cabível se ficar provada a inexistência de qualquer meio eficaz para afastar a omissão no âmbito judicial.
Incorreta. ADO não admite desistência e não é ação subsidiária.
- E)Diante do princípio da fungibilidade, o Supremo Tribunal Federal admite que o Mandado de Injunção seja convolado em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Entretanto, em relação a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e a ação direta por inconstitucionalidade não é admitida aplicação do princípio da fungibilidade.
Incorreta. Há fungibilidade em controle concentrado quando ausente erro grosseiro.
Gabarito: A
A jurisprudência recente do STF superou a postura meramente declaratória em certas ADOs e admite providência concretista, a exemplo do mandado de injunção, para suprir provisoriamente omissão inconstitucional até atuação do órgão competente. Foi o que ocorreu, por exemplo, na ADO 26.