Questão comentada de Direito Constitucional

João, deputado estadual no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, almejava apresentar projeto de lei direcionado à proteção animal, mas que permitiria expressamente o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana. Ao analisar a sistemática estabelecida na Constituição da República, João concluiu, corretamente, que:

• A)compete privativamente à União legislar sobre a matéria, o que seria insuscetível de delegação aos estados;

  Errada. A matéria não é de competência privativa indelegável da União.

• B)o Estado Alfa possui competência concorrente com a União para legislar sobre a matéria, além de o projeto resguardar a liberdade religiosa;

  Correta. Há competência concorrente e proteção à liberdade religiosa.

• C)apesar de competir privativamente à União legislar sobre a matéria, lei complementar federal poderia delegar essa competência aos estados;

  Errada. Não se trata de competência privativa da União delegável.

• D)apesar de a União ter competência privativa para legislar sobre caça e fauna, o estado possui competência concorrente para legislar sobre meio ambiente;

  Errada. Caça e fauna não afastam a competência concorrente ambiental estadual, mas a alternativa formula a premissa de modo inadequado.

• E)o projeto seria incompatível com a Constituição da República, pois a laicidade do Estado pressupõe a sua neutralidade em relação à generalidade das religiões.

  Errada. A laicidade protege a liberdade religiosa e não impede acomodação de práticas religiosas.