Questão comentada de Direito Constitucional

Lei do Estado Alfa, de iniciativa parlamentar, determina que nos concursos públicos para o provimento do cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça daquele estado-membro todos os candidatos que obtiverem a pontuação mínima, equivalente a 50% de acerto, nas provas objetivas da primeira fase do certame estarão automaticamente classificados para a segunda fase. A lei é:

• A)inconstitucional, pois a lei, no caso, é de iniciativa privativa do governador do estado;

  Errada. A iniciativa não é do governador.

• B)inconstitucional, pois a lei, no caso, é de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal;

  Errada. Não é iniciativa privativa do STF para o concurso da magistratura estadual.

• C)constitucional, mas exige regulamentação do Poder Judiciário local, por meio de resolução;

  Errada. O vício de iniciativa torna a lei inconstitucional.

• D)constitucional, pois democratiza o acesso aos cargos públicos, especialmente à magistratura;

  Errada. Democratização do acesso não supera reserva constitucional de iniciativa.

• E)inconstitucional, pois a lei, no caso, é de iniciativa privativa do presidente do Tribunal de Justiça local.

  Correta. A iniciativa é do Presidente do Tribunal de Justiça local.