Questão comentada de Direito Constitucional

Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, um grupo de vereadores do Município Alfa, importante capital do país, apresentou projeto de lei, que resultou na Lei nº X, proibindo a participação de agentes detentores de mandato eletivo no âmbito do Município, em processos licitatórios organizados por esse ente federativo, bem como a celebração de contratos administrativos. A medida, apesar de comemorada por considerável parcela da população, foi duramente criticada por alguns detentores de mandato eletivo que vinham participando de licitações e celebrando contratos administrativos com o Município Alfa. Um desses agentes, ao ser desabilitado em processo licitatório, impetrou mandado de segurança perante o Juiz de Direito competente, ocasião em que requereu que fosse reconhecido o seu direito de participar da licitação, em razão da inconstitucionalidade da Lei nº X. Com relação à decisão do Juiz de Direito, após apreciar o caso, assinale a afirmativa correta.

• A)O âmbito de incidência da Lei nº X está circunscrito ao território municipal e à administração pública municipal, indicativo de que se trata de matéria de interesse local, de competência privativa de Alfa; logo, o diploma normativo é constitucional.

  Incorreta. A competência não é privativa municipal; há normas gerais federais.

• B)Trata-se de exercício de competência legislativa suplementar; logo, a Lei nº X, não destoando das demais normas afetas à temática, é constitucional.

  Correta. Trata-se de competência suplementar compatível com a disciplina geral.

• C)Como a Lei nº X dispõe sobre atribuições próprias do Poder Executivo, ela é inconstitucional em razão do vício de iniciativa.

  Incorreta. A lei não é inconstitucional apenas por ter origem parlamentar.

• D)Compete privativamente à União legislar sobre licitações e contratos administrativos; logo, a Lei nº X é inconstitucional.

  Incorreta. A União legisla sobre normas gerais, não esgota toda disciplina local.

• E)É competência comum de todos os entes federativos legislar sobre a temática; logo, a Lei nº X é constitucional.

  Incorreta. Não se trata de competência comum legislativa de todos os entes.