O ex-Prefeito do Município Gama, localizado no Estado Beta, ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo, objetivando a anulação de acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado Beta, em procedimento de tomada de contas especial, o qual condenou o ex-agente político ao pagamento de valores a título de débito e de multa, por irregularidades na execução de convênio firmado entre os entes estadual e municipal. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção em que está correto o julgamento da ação.
- A)Procedente, pois a função dos tribunais de contas limita-se a emitir um parecer, sugerindo o resultado do julgamento que deverá ser proferido pelo Poder Legislativo competente, diante da impossibilidade de julgar quaisquer contas do Chefe do Poder Executivo, seja por gestão ou execução de convênio.
Incorreta. A limitação ao parecer prévio vale para contas anuais de governo, não para toda tomada de contas especial de convênio.
- B)Improcedente, diante da possibilidade da Corte de Contas aplicar ao Prefeito as sanções administrativas previstas em lei, quando o legislativo se silenciar sobre o parecer do Tribunal de Contas (julgamento ficto
Incorreta. O fundamento não é julgamento ficto pelo silêncio legislativo.
- C)Procedente, diante da impossibilidade da Corte de Contas aplicar ao Prefeito as sanções administrativas previstas em lei, quando o legislativo se silenciar sobre o parecer do Tribunal de Contas (julgamento ficto).
Incorreta. A jurisprudência admite a imputação administrativa em tomada de contas especial de convênio.
- D)Procedente, em razão da violação ao devido processo legal, pois o juiz natural das contas do prefeito sempre será a Câmara Municipal, ofendendo, portanto, a democracia, a soberania popular, a independência e a autonomia do órgão legislativo local.
Incorreta. A Câmara é juiz natural das contas de governo, mas isso não afasta a atuação sancionatória da Corte de Contas em convênio.
- E)Improcedente, pois o Tribunal de Contas tem a competência para realizar a imputação administrativa de débito e multa a ex-prefeito, em procedimento de tomada de contas especial, decorrente de irregularidades na execução de convênio firmado entre entes federativos.
Correta. A Corte de Contas pode imputar débito e multa ao ex-prefeito por irregularidades na execução de convênio.
Gabarito: E
O Tribunal de Contas pode imputar débito e multa a ex-prefeito em tomada de contas especial quando apura irregularidades na execução de convênio entre entes federativos. Nessa hipótese, não se trata do julgamento político das contas anuais de governo pela Câmara Municipal.