Questão comentada de Direito Constitucional

A Lei nº X, do Município Alfa, capital de importante Estado brasileiro, estabelecera obrigações para o Poder Executivo, estruturando determinada política pública em prol da coletividade. Apesar de sua importância, o órgão competente não adotava as medidas necessárias à sua implementação, acrescendo-se que os órgãos jurisdicionais, quando provocados em demandas individuais e coletivas, vinham reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei nº X. À luz desse quadro, o presidente do diretório nacional do Partido Político Beta, com representação no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de a matéria ser submetida ao Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de modo que a constitucionalidade da Lei nº X fosse reconhecida. Foi corretamente informado ao referido Presidente, em relação aos objetivos por ele almejados, que o STF

• A)pode examinar a matéria em sede de recurso extraordinário.

  Errada. Recurso extraordinário é controle difuso, não concentrado originário.

• B)pode examinar a matéria em sede de ação declaratória de constitucionalidade.

  Errada. ADC não alcança lei municipal.

• C)não pode realizar o controle concentrado de constitucionalidade da Lei nº X.

  Errada. Pode haver controle concentrado por ADPF.

• D)pode examinar a matéria em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

  Correta. ADPF é cabível contra lei municipal em certas hipóteses.

• E)somente pode examinar a matéria em sede de controle concentrado de constitucionalidade se a Lei nº X for pré-constitucional.

  Errada. A lei não precisa ser pré-constitucional para ADPF.