O Presidente da República editou a Medida Provisória nº Y, disciplinando alguns aspectos do contrato de compra e venda de semoventes, estabelecendo ainda as garantias passíveis de serem exigidas para a sua celebração. A iniciativa decorreu do fato de haver profunda discordância em relação ao teor do Projeto de Lei nº X, que fora aprovado pelo Congresso Nacional e estava pendente de sanção pelo Chefe do Poder Executivo. Irresignado com o teor da Medida Provisória nº Y, o Partido Político Beta solicitou que sua assessoria analisasse a sua compatibilidade com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que o referido ato normativo
- A)não apresenta qualquer incompatibilidade com a ordem constitucional.
Errada. Há incompatibilidade pela pendência de sanção do projeto aprovado.
- B)somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação ao seu objeto.
Errada. O objeto, em si, não é vedado apenas por ser compra e venda de semoventes.
- C)somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação ao aspecto circunstancial do momento em que foi editada.
Correta. A incompatibilidade é circunstancial, pelo momento de edição da MP.
- D)apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional tanto em relação ao seu objeto como ao aspecto circunstancial do momento em que foi editada.
Errada. Não há dupla incompatibilidade; o vício está na vedação circunstancial.
Gabarito: C
Medida provisória pode tratar de matéria de direito civil em regra, pois a vedação constitucional mira, entre outras, matéria processual, penal, eleitoral e reservada a lei complementar. Contudo, é vedada MP sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso e pendente de sanção ou veto presidencial.