Em conversa com diversos eleitores, João, Deputado no Estado Alfa, foi informado sobre o intenso trânsito existente nas estradas do ente federativo. Desta forma, ao retornar à Assembleia Legislativa, o parlamentar passou a analisar a viabilidade jurídica de proceder à apresentação de um projeto de lei estadual que versasse sobre trânsito e transporte. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- A)Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, sendo certo que lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas desta matéria.
Correta. Combina o art. 22, XI, com o parágrafo único do art. 22.
- B)Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, não se admitindo que lei complementar autorize os Estados a legislar sobre questões específicas desta matéria.
Incorreta. Lei complementar pode autorizar Estados a legislarem sobre questões específicas.
- C)Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte, sendo certo que a União Federal limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
Incorreta. Não é competência comum de todos os entes.
- D)Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte, sendo certo que os Estados Federal limitar-se-ão a estabelecer normas gerais.
Incorreta. A União não fica fora da competência e a redação é incompatível com o art. 22.
- E)Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre trânsito e transporte, sendo certo que a União Federal limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
Incorreta. Não é competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
Gabarito: A
Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Lei complementar pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas de matérias de competência privativa da União.