O Município Alfa instituiu taxa municipal de combate a incêndio, de modo a auxiliar no custeio das atividades da Defesa Civil municipal. Contudo, o Estado Beta, em que estava situado o Município Alfa, também cobrava uma taxa estadual de combate a incêndio, voltada a custear as atividades de seu Corpo de Bombeiros Militar. Sobre essa situação de cobrança, à luz da jurisprudência dominante do STF sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- A)Configura uma bitributação, razão pela qual somente o Município Alfa poderia fazer a cobrança dessa taxa.
Incorreta. O problema não é escolher apenas o Município.
- B)Configura um bis in idem tributário, razão pela qual somente o Estado Beta poderia fazer a cobrança dessa taxa.
Incorreta. O problema não é bis in idem com exclusividade estadual.
- C)Viola a predominância do interesse local, razão pela qual somente o Município Alfa poderia fazer a cobrança dessa taxa.
Incorreta. Interesse local não torna o serviço divisível e específico.
- D)Viola a atribuição do Corpo de Bombeiros Militar estadual, razão pela qual somente o Estado Beta poderia fazer a cobrança dessa taxa.
Incorreta. A atribuição estadual dos bombeiros não legitima taxa para serviço indivisível.
- E)Viola a especificidade e a divisibilidade do serviço público, pressupostos necessários à cobrança de taxas, razão pela qual nenhum dos dois entes poderia fazer a cobrança dessa taxa.
Correta. Falta especificidade e divisibilidade do serviço para cobrança por taxa.
Gabarito: E
O STF considera que prevenção e combate a incêndios são atividades gerais de segurança pública, indivisíveis e inespecíficas em relação ao contribuinte. Por isso, taxa de combate a incêndio não atende aos pressupostos constitucionais das taxas, seja estadual ou municipal.