Lei Municipal delegou ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, fixando os critérios para a avaliação técnica e assegurando ao contribuinte o direito ao contraditório. Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é
- A)constitucional, pois é compatível com o princípio da anterioridade nonagesimal.
Errada. O ponto central é legalidade, não anterioridade nonagesimal.
- B)inconstitucional, pois viola o princípio da legalidade tributária.
Errada. Critérios legais e contraditório preservam a legalidade.
- C)inconstitucional, pois viola o princípio da separação de poderes.
Errada. Não há violação necessária à separação de poderes.
- D)constitucional, pois é compatível com o princípio da legalidade tributária.
Correta. A norma é compatível com a legalidade tributária.
- E)inconstitucional, pois viola competência privativa da União para editar normas gerais sobre a matéria.
Errada. IPTU é imposto municipal, sem invasão de competência privativa da União.
Gabarito: D
A legalidade tributária exige que os elementos essenciais do tributo estejam em lei. A avaliação individual de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, com critérios legais e contraditório, é atividade administrativa de concretização da base de cálculo.