Uma lei estadual do Tocantins, datada de 1986, prevê a concessão de pensão vitalícia à viúva de ex-Governadores do Estado. O Supremo Tribunal Federal (STF) foi provocado a decidir, em controle concentrado de constitucionalidade. A respeito dessa situação e com base no pensamento da Suprema Corte, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A referida provocação deve acontecer via Ação Direta de Inconstitucionalidade, visto que o assunto se pauta na aferição da compatibilidade da norma com a Constituição. ( ) Por se tratar de verba de caráter alimentício, é possível não se exigir a devolução dos valores pagos, modulando-se os efeitos de eventual decisão que reconheça a incompatibilidade da pensão com a Constituição da República de 1988. ( ) A concessão da aludida pensão contraria a Constituição da República de 1988, porquanto, dentre outros argumentos, afronta o princípio republicano, a impessoalidade e a moralidade administrativa. As afirmativas são, respectivamente,
- A)F – F – F.
Incorreta. A primeira assertiva é falsa, mas as demais não são.
- B)F – F – V.
Incorreta. A segunda assertiva é verdadeira.
- C)V – V – F.
Incorreta. A primeira é falsa e a terceira é verdadeira.
- D)F – V – V.
Correta. A sequência é F, V, V.
- E)V – V – V.
Incorreta. A via indicada na primeira assertiva não é ADI para lei pré-constitucional.
Gabarito: D
Lei anterior à Constituição de 1988 não é, em regra, objeto de ADI por inconstitucionalidade superveniente; discute-se sua recepção, usualmente por ADPF. Pensões vitalícias a viúvas de ex-governadores afrontam o princípio republicano, a impessoalidade e a moralidade, mas valores alimentares recebidos de boa-fé podem justificar modulação e não devolução.