Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº X argumentava-se com a inconstitucionalidade da Lei federal nº Y, tendo o pleno do Supremo Tribunal Federal deferido a medida cautelar requerida pelo respectivo autor. Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática legal vigente, é correto afirmar que, dessa narrativa, pode ser alcançada a inferência de que o acórdão
- A)deve produzir efeitos ex tunc.
Errada. A regra da cautelar não é efeito ex tunc automático.
- B)foi necessariamente antecedido de manifestação dos órgãos dos quais emanou o ato.
Errada. A oitiva prévia dos órgãos pode ser dispensada em caso de excepcional urgência.
- C)terá eficácia retroativa, se o Tribunal deliberar pela maioria de dois terços de seus membros.
Errada. A retroatividade da cautelar não é descrita por essa exigência de dois terços.
- D)torna aplicável a legislação anterior acaso existente, o que pode ter sido afastado por manifestação em contrário.
Correta. A cautelar normalmente repristina a legislação anterior, salvo manifestação contrária.
Gabarito: D
A cautelar em ADI, em regra, produz efeitos ex nunc e torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário pelo Tribunal. A retroatividade depende de deliberação específica.