Questão comentada de Direito Constitucional

Lei Estadual do Estado Gama cria obrigação para empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica, públicas ou privadas, de investir o equivalente a, no mínimo, 0,5% (meio por cento) do valor total da receita operacional na proteção e na preservação ambiental da bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração, ali apurada no exercício anterior ao do investimento. Diante do exposto, é correto afirmar que a referida lei

• A)é inconstitucional, uma vez que há intervenção indevida do Estado no contrato de concessão da exploração do aproveitamento energético dos cursos de água, atividade de competência da União.

  Errada. A incidência ambiental não representa, por si só, intervenção indevida em concessão federal.

• B)é constitucional, uma vez que é de competência comum contida em um sistema federativo maior, devendo haver cooperação entre União e os Entes federados.

  Errada. A ideia de competência comum é correta, mas a alternativa D descreve melhor a razão específica.

• C)é inconstitucional, uma vez que há intervenção indevida do Estado na atividade econômica privada, o que não é permitido pela Constituição.

  Errada. A Constituição admite intervenção regulatória ambiental proporcional.

• D)é constitucional, pois se configura como parte de um sistema de controle e preservação ambiental, apta a fazer incidir a competência comum do Estado Membro.

  Correta. A norma se vincula à preservação ambiental e à competência comum estadual.

• E)é inconstitucional, uma vez que é competência do município, por ser de interesse local a matéria de serviços e concessionárias de abastecimento de águas.

  Errada. A matéria não é exclusiva do município.