Questão comentada de Direito Constitucional

O partido político Alfa, com representação no Congresso Nacional, ajuizou ação declaratória de constitucionalidade da Lei federal nº X, sendo o pedido julgado procedente, com o correlato trânsito em julgado. Ocorre que, na avaliação do diretório nacional do Partido Político Beta, aspectos relevantes dos circunstancialismos fáticos não foram devidamente valorados pelo Supremo Tribunal Federal, indicativo de que o acórdão proferido era incompatível com a realidade subjacente à sociedade brasileira. Ao consultar sua assessoria sobre a possibilidade de ajuizar ação rescisória, uma vez demonstrada a presença dos requisitos exigidos pela lei processual civil, tendo por objeto o referido acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), foi corretamente informado ao diretório nacional de Beta que

• A)como a decisão não é vinculante para o STF, ela pode ser modificada a qualquer tempo pelo Tribunal, independentemente de ação rescisória.

  Errada. A decisão tem efeito vinculante e não se modifica por simples vontade fora das vias próprias.

• B)por se tratar de processo objetivo, a ação rescisória pode ser ajuizada por qualquer interessado, inclusive Beta.

  Errada. Processo objetivo não abre ação rescisória a qualquer interessado.

• C)embora seja cabível, a ação rescisória somente pode ser ajuizada por Alfa, parte no processo principal.

  Errada. A ação rescisória é vedada, não apenas restrita ao autor.

• D)é vedado o ajuizamento de ação rescisória tendo por objeto o acórdão descrito.

  Correta. Não cabe ação rescisória contra o acórdão descrito.