Lei de iniciativa parlamentar do Município Beta criou conselho popular com atribuição de participar do planejamento municipal, fiscalizar a respectiva execução e opinar sobre questões consideradas relevantes. Diante do exposto, é correto afirmar que a Lei é:
- A)inconstitucional por violação ao princípio da separação de poderes;
Errada. O STF reconheceu a constitucionalidade desse tipo de conselho popular em moldes compatíveis.
- B)constitucional, pois a Constituição da República não prevê a regra de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo;
Errada. A justificativa é inadequada, pois há regras de iniciativa privativa, embora não violadas nesse caso.
- C)inconstitucional por violação à regra de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para criar órgãos da Administração Pública;
Errada. O conselho não é órgão administrativo do Executivo criado em violação à iniciativa privativa.
- D)constitucional por observância aos princípios democrático e da separação de poderes;
Correta. A lei observa os princípios democrático e da separação de poderes.
- E)inconstitucional por violação ao princípio republicano.
Errada. Não há violação ao princípio republicano.
Gabarito: D
O STF, no Tema 1040, assentou ser constitucional lei de iniciativa parlamentar que cria conselho de representantes da sociedade civil, ligado ao Legislativo, para acompanhar ações do Executivo. A medida concretiza participação democrática sem violar a separação dos poderes quando não impõe atuação administrativa vinculante ao Executivo.